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Secretário da Fazenda, Márcio Zimmer alerta para período de adesão do REFIS 2019.
FAZENDA
Publicado em 12 DEZ 2019
Adesão ao REFIS segue até 31 de dezembro

ARROIO DO MEIO – A Secretaria Municipal da Fazenda comunica que a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – REFIS Municipal 2019, deve ser feita até 31 de dezembro, para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbanos (IPTU), Contribuição de Melhoria, Imposto sobre Serviços (ISS), taxas e tarifas diversas, multas, Habilitação Popular, serviços prestados por terceiros e outros créditos não tributários.

 Os contribuintes interessados devem fazer o pedido no setor de protocolo, localizado na Prefeitura, em horário de atendimento – segunda a sexta-feira, das 8h às 11h45min e das 13h30min às 16h45min.

 De acordo com o Secretário da Fazenda, Márcio Zimmer, o desconto será dado apenas na multa e nos juros do débito. O valor original e a correção monetária permanecem. As opções de pagamento são à vista, 12 vezes e 24 vezes, conforme estabelecido na lei municipal, sendo que o valor mínimo de cada parcela é de 1 URM - R$ 71,45. O não pagamento de uma parcela fixa e consecutiva, implicará na perda dos benefícios da lei, seguindo cobrança normal, pelo código tributário municipal. A Negativa de Débitos Municipais será fornecida após o pagamento de todas as parcelas.

 

 


Fotos: Maica Viviane Gebing
Texto: Maica Viviane Gebing
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